Foi publicada ontem a Portaria 469/2009 que vem regulamentar a Lei n.º 32/2008  sobre a conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

No entanto é de referir que a Lei n.º 32/2008 só produz efeitos 90 dias após a publicação desta portaria.

A Portaria pode ser consultada abaixo.

A InterHost está já apta a responder a esta exigência.