Foi emitida a Portaria 915/2009 de 18 de Agosto, que vem corrigir a portaria 469/2009 de 6 de Maio, relativa à transmissão de dados de tráfego e de localização (tratamento de dados pessoais), onde se define que qualquer empresa que tenha um servidor de email está obrigado a reter logs durante um ano. A nova portaria vem agora definir que deve existir um período experimental de 3 meses antes da entrada em vigor, com inicio em 19 de Agosto.

A portaria pode ser consultada abaixo.